A Câmara aprovou um novo projeto de lei para viabilizar a celebração de acordos para resolver conflitos de forma consensual na Administração Pública Municipal. Com esse mecanismo, o Poder Público poderá desafogar alguns processos administrativos. Esse projeto foi um dos sete aprovados nesta segunda-feira (17), e segue agora para sanção da prefeita Adriana Duch.
Nesse processo, o Município poderá buscar meios alternativos para prevenir e resolver conflitos, com acordos administrativos e possíveis comitês de prevenção e solução de disputas. Para isso, claro, a administração terá que respeitar o interesse público, razoabilidade e a legalidade, além de outros princípios jurídicos.
O projeto foi apresentado pelo vereador Marinho Nishiyama (Novo), visando estimular a solução consensual de controvérsias, reduzir os gastos de recursos públicos e dar maior celeridade aos procedimentos administrativos instaurados.
Quando um acordo for acertado entre as partes, os eventuais processos administrativos que apuram a situação serão suspensos, sendo extintos em caso de cumprimento do acordo ou retomados quando descumpridos. O aceite do acordo, inclusive, não pode ser considerado como reconhecimento de culpa.
Essa matéria tinha passado em primeiro turno na semana passada, assim como outras três matérias também aprovadas hoje: a regulamentação da equitação como terapia (equoterapia) no tratamento de crianças com o transtorno do espectro autista (TEA), a definição de uma política municipal de distribuição de medicamentos à base de cannabis no SUS e a alteração na composição da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Convocação de suplentes e limite de projetos
Duas outras matérias sobre as regras para convocação de suplentes também foram aprovadas nesta segunda-feira, uma alterando a Lei Orgânica Municipal (LOM) e outra mexendo no Regimento Interno da Câmara.
As mudanças, propostas pelo vereador Tarzan (PP), adequa às regras municipais ao entendimento do STF sobre o tema, segundo o qual a convocação será feita apenas no caso de licença superior a 120 dias ou nomeação como secretário.
Outra mudança aprovada no Regimento Interno retira os limites na apresentação de projetos de emendas à LOM, resoluções, decretos legislativos, emendas e substitutivos. Atualmente, os vereadores podem apresentar até duas proposituras de cada por sessão, mas esse máximo foi retirado.
A 73ª Sessão Ordinária
A sessão ainda teve a aprovação de um voto de congratulações ao diretor das escolas Antônio Carvalho Felippe e Zita Ferrari, Sandro Roberto da Cruz, pelo trabalho na educação pública.
Após as votações desta noite, o plenário ainda recebeu uma sessão extraordinária com a convocação da Secretária da Saúde, Karen Grube, que esclareceu alguns pontos sobre transporte e contratos na sua pasta.
(Por Vitor Aguiar/Câmara de Itapeva)
