Baseado na decisão do prefeito Luiz Cavani, que passará a pagar o vale-alimentação aos servidores públicos em dinheiro, no valor habitual de R$110 e não mais através de cartão, o vereador Jeferson Modesto (PMDB), encaminhou na última terça-feira (09) o requerimento 241/2019 à Prefeitura pedindo informações sobre a possibilidade de que o vale-transporte também seja pago em dinheiro, no valor de R$ 180.
Segundo o vereador, essa seria a melhor forma de racionalizar o uso desse benefício concedendo ao funcionalismo o direito de optar se quer ir para o trabalho de táxi, ônibus, moto-táxi ou com o seu próprio veículo. “Atualmente, a lei não permite, no entanto, basta apenas que o Poder Executivo apresente um Projeto de Lei para que a vontade do funcionalismo prevaleça. Cabe esclarecer que, hoje, o servidor tem direito a dois passes por dia, no valor de R$ 4,50 cada. Com 10 passes por semana, chegamos a R$45, ao final de 40 passes por mês, teremos o valor de R$180”, argumentou o vereador.
Atualmente, de acordo com a Lei 11.311/2006 é vetada a alteração do art. 4º da Lei 7.418/85, mantendo a proibição da concessão do VT em dinheiro. Portanto, só caberá o pagamento em dinheiro se o empregado tiver efetuado, por conta própria e por insuficiência de estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento, situação está em que o empregado poderá ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente.
