Em publicação no Diário oficial do município desta segunda-feira, dia 22, o prefeito de Itapeva Mário Tassinari decretou a intervenção da Santa Casa de Misericórdia. Entre as justificativas divulgadas, o prefeito alegou que foram esgotadas todas as medidas cabíveis que visa a renovação e reestruturação dos termos dos convênios para custeio dos serviços prestados a esta municipalidade e que a Santa Casa de Itapeva furta-se de demonstrar suas despesas por cada modulo de recurso, valendo-se de mera planilha contábil impossibilitando assim uma efetiva conclusão acerca da necessidade de incremento de qualquer custeio para os serviços prestados, não apresentando qualquer lastro de comprovação apto a justificar a efetiva aplicação do recurso nos termos dos convênios firmados, assim, a negativa de acordar o repasse conforme se demonstra através do Oficio n° 119/2021 a entidade requer o aumento de repasse de R$ 513.889,15 (Urgência/Emergência) para a importância de R$ 816.403,37.
Além destes pontos, o prefeito expõe que ‘a entidade mantém serviços particulares (Convênio Santa Saúde, etc.) alheios aos Convênios SUS e que, face a não apresentação dos documentos elencados no Ofício SMSI/GAB nº 98/2.021, não há qualquer comprovação de que tais serviços sejam mantidos integralmente com recursos particulares, ou seja, sem a utilização de recurso SUS’.
Com todas as considerações na publicação, o prefeito decretou:
Fica decretada a intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, Estado de São Paulo, com sede na Rua Santos Dumont, n° 433 – Centro, Itapeva-SP, 17250-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 49.797.293/0001-79, na forma do artigo 15, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, ficando requisitados, por esta Administração Municipal, mediante ocupação temporária em seu próprio, bens e serviços correspondentes prestados e existentes na Instituição, necessários ao seu funcionamento.
O Decreto nº 11.643 pode ser lido na íntegra pelo link:
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTU4MjY1
