A Prefeitura de Itapeva notificou a concessionária Jundiá Transportadora Turística Ltda, da rescisão do contrato nº 236/2012, que será rescindido a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.
O Poder Executivo tomou essa decisão, por causa da empresa descumprir diversos itens do referido contrato, deixando de recolher impostos municipais.
Durante o prazo contratual, a atual administração cumpriu com todas as suas obrigações com pontualidade, realizando o pagamento com base no anexo I do Edital da Concorrência Pública nº 04/2011, onde estão previstos os custos que a concessionária teria com tributação. Contudo, a Jundiá não pagou o que era devido à Fazenda Pública.
A empresa sonegou impostos, sendo alvo das ações de execução fiscal nº 1003890-32.2019.8.26.0270, onde se cobra R$1.212.878,81 e execução fiscal nº 1501783-55.2019.8.26.0270, é cobrado R$508.137,90. A sonegação violou o princípio da boa-fé e os itens do contrato nº 236/2012.
Também há reclamações constantes a respeito dos serviços prestados, como pontualidade, acessibilidade às pessoas com deficiência, transporte em condições com completa ausência de segurança, elencadas pelo presidente do Conseg – Conselho de Segurança Pública, anexadas na notificação.
De acordo com a Prefeitura, o serviço de transporte público, atualmente, é inadequado, não satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e em especial a valor cobrado das tarifas.
Cumpre salientar que a tarifa paga pelos usuários está sendo maior do que muitas capitais do país, enquanto a renda média dos munícipes é extremamente baixa, tornando o acesso ao transporte público inviável para uma parcela considerável da população.
A concessionária tem um prazo de 5 dias úteis para ampla defesa. Esta notificação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1345, do dia 9 de janeiro de 2020, página 3, referente ao Processo nº 11221/2011.
Ressaltando que o transporte coletivo continuará sendo prestado regularmente, ou seja, não causará transtornos aos usuários que dependem do serviço diariamente.
