Na manhã desta terça-feira, dia 14, representantes do Executivo participaram de uma live com os vereadores, que compõem a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Itapeva. A Apeoesp também colaborou com a reunião virtualmente.
O tema da live foi a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, em especial ao artigo 8º, inciso IX, que veda a concessão de vantagens e proíbe contagem de tempo de serviço dos servidores visando gratificação.
Até o mês de maio, os benefícios eram pagos normalmente aos funcionários. Entretanto, o Executivo foi obrigado a seguir a Lei criada pelo Governo Federal, sem a chance de defender os direitos dos trabalhadores naquela ocasião.
Durante o debate, o secretário de Governo e Negócios Jurídicos esclareceu que, embora a proporcionalidade e a razoabilidade sejam discutíveis, o município deve cumprir esta Lei Complementar Federal, sob a condição de ser penalizada e até mesmo de responder por improbidade administrativa.
Porém, a administração municipal, por meio de seu Jurídico, se comprometeu a realizar um estudo com o percentual de servidores afetados pela referida Lei e qual seria o impacto orçamentário decorrente do cumprimento desta, visando estudar saídas legais para tentar suprir o anseio destes funcionários.
Os representantes da Prefeitura de Itapeva agradecem aos vereadores pela oportunidade de participar deste debate ativo, no qual todos puderam expor e entender sobre o assunto de interesse coletivo. De acordo com eles, reuniões como esta são importantes, pois servem para esclarecer e encontrar meios viáveis de resolução para os problemas do município e, principalmente, solucioná-los em conjunto.
