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Câmara aprova lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por crime sexual contra criança e adolescente

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Câmara aprova lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por crime sexual contra criança e adolescente

A Câmara Municipal de Itapeva aprovou na noite desta segunda-feira (18), um projeto de lei de autoria do vereador Roberto Comeron que deixa mais rígida a nomeação de pessoas em cargos públicos.

O Projeto de Lei 163/2021 Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente.

O PL foi aprovado por unanimidade e agora segue para o prefeito Mário Tassinari, que pode sancionar ou vetar.

Confira no link a lei na íntegra:

PROJETO DE LEI_CamaraItapeva_163_2021