O vereador Rodrigo Tassinari encaminhou requerimento ao Executivo para que seja proibido inauguração, ampliação e reformas de obras públicas que não estejam 100% acabadas e em funcionamento.
Entende-se por obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, como hospitais, escolas, prédios públicos, rodovias, ruas e avenidas, estações rodoviárias, praças, parques, etc.
Também são consideradas obras inacabadas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras, do Código de Posturas do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou ainda por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos fiscalizadores da União, do Estado ou do Município, além de não atenderem as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O projeto considera também obras incompletas aquelas que não atendam ao fim a que se destinam, ou seja, obras que embora completas, exista algum fator que impeça a entrega e o uso pela população por falta de profissionais, de materiais e de equipamentos.
Só poderão ser inauguradas obras que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, quinze dias.
“Observa-se em muitas oportunidades no trato com a coisa pública, a entrega de obras de forma inadequada e incompleta, e que após anos, por ocasião da retomada do complemento de suas instalações, consomem mais dinheiro público, em dissonância com o orçamento original, face a passagem de tempo, obrigando o gestor público na retomada, ser obrigado a iniciar novo certame licitatório para o objeto que já poderia estar concluído, com planejamento e cumprimento de metas, fato este que acontece em várias cidades brasileiras e com muita frequência”, explica o vereador.
“É hora de tomar uma providência e parar com o gasto de dinheiro público para promessas que não serão cumpridas. Após as eleições, todas as obras que foram iniciadas paralisam, e isso prejudica a população e também os cofres públicos”, concluiu Tassinari.
