Chegaram ao fim os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito 01/2025 (CEI da Responsabilidade Fiscal). O grupo, que investigou a situação das contas públicas do Município deixadas pela antiga gestão, apresentou seu relatório final na última segunda-feira (28). Segundo o documento, foram identificados indícios de descumprimento de princípios da gestão fiscal responsável. O relatório recebeu voto divergente de três dos cinco vereadores, que não identificaram irregularidades.
O trabalho dessa CEI, iniciado ainda em fevereiro, envolveu oito reuniões, 23 ofícios expedidos e seis depoimentos colhidos. A comissão foi presidida pelo vereador Tarzan (PP), tendo Margarido (PP) como vice e Gleyce Dornelas (Novo) como relatora, além dos membros Júnior Guari (Republicanos) e Robson Leite (União).
De acordo com as análises da comissão, as contas deixadas pela gestão Mário Tassinari deixaram um saldo bancário de recursos próprios de R$ 9,5 milhões e R$ 4 milhões em valores extraorçamentários, com débitos extraordinários de R$ 7,8 milhões e débitos não processados de R$ 14,6 milhões, resultando em R$ 17 milhões em valores sem lastro financeiro.
Desse valor, R$ 10,4 foram pagos até 26 de junho com recursos do orçamento de 2025, restando R$ 700 mil para pagar dessa mesma fonte e R$ 5,8 milhões em restos a pagar ainda não processados, além de R$ 132 mil terem sido cancelados.
A partir disso, o relatório concluiu que houve comprometimento direto do orçamento de 2025, afetando serviços essenciais, o que se enquadraria como violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse artigo veda que um órgão contraia despesas que não possam ser cumpridas ainda dentro do mandado nos dois últimos quadrimestres da gestão.
A relatora ainda apontou outras irregularidades: contratação sem empenho, uso indevido de recursos de contas vinculadas, ausência de controle de conciliação bancária, alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sendo ignorados e não pagamento da totalidade das emendas individuais impositivas.
Voto divergente
Além da relatora, esse documento foi assinado apenas pelo presidente da comissão. Os demais três membros da CEI optaram por elaborar um voto divergente. De acordo com o texto desse documento, o exercício de 2024 registrou um superávit orçamentário de R$ 46 milhões, com R$ 10,3 milhões em restos a pagar e R$ 15 milhões em disponibilidade bancária.
Assim, o voto divergente não identificou deficiência de arrecadação ou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em oposição à visão apresentada no relatório da comissão.
Agora, o relatório e o voto divergentes estão sendo encaminhados para uma série de autoridades: TCE-SP, para análise técnica e possível emissão de parecer desfavorável às contas de 2024; Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Itapeva; Ministério Público de Contas (MPC-SP), para acompanhamento junto ao TCE; Procuradoria Jurídica do Município, para adoção de medidas administrativas e ingresso de eventuais ações cabíveis; Controladoria Geral do Município, para reforço dos mecanismos de controle interno; e Prefeita Municipal, para ciência e adoção de providências cabíveis no âmbito da administração pública municipal.
(Por Victor Aguiar / Câmara de Itapeva)
