A Câmara Municipal de Itapeva aprovou na noite desta segunda-feira (18), um projeto de lei de autoria do vereador Roberto Comeron que deixa mais rígida a nomeação de pessoas em cargos públicos.
O Projeto de Lei 163/2021 Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente.
O PL foi aprovado por unanimidade e agora segue para o prefeito Mário Tassinari, que pode sancionar ou vetar.
Confira no link a lei na íntegra:
