Uma proposta legislativa apresentada por um servidor público municipal pode abrir caminho para a reversão de uma das mudanças mais polêmicas da reforma da Previdência de 2019. Luiz Henrique de Oliveira, servidor da esfera municipal, conseguiu cadastrar no portal e-Cidadania do Senado Federal uma ideia legislativa que visa restabelecer o direito à incorporação de gratificações temporárias — os chamados “décimos” — à aposentadoria dos servidores públicos.
A proposta defende a revogação da vedação imposta pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que proibiu a incorporação de gratificações vinculadas ao exercício de funções de confiança.
Segundo Luiz Henrique, a medida afetou diretamente a valorização do servidor de carreira, ao eliminar um direito histórico que reconhecia a dedicação a cargos de maior responsabilidade.
Com a revogação dessa proibição, a ideia é devolver aos servidores a possibilidade de incorporar à aposentadoria os adicionais recebidos por funções de chefia ou confiança, prática antes permitida e que representava uma forma de reconhecimento ao mérito e à trajetória funcional de muitos profissionais.
Luiz Henrique argumenta que a mudança promovida em 2019 fragilizou a segurança jurídica e desestimulou o engajamento em funções de maior responsabilidade dentro do serviço público. Sua proposta visa corrigir esse cenário, restabelecendo um instrumento de valorização profissional e respeito aos direitos adquiridos ao longo da carreira.
A ideia legislativa está disponível para votação popular no portal e-Cidadania e, se atingir o mínimo de 20 mil apoios, será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, podendo se transformar em um projeto de lei com tramitação no Congresso Nacional.
Para Luiz Henrique, trata-se de uma luta coletiva: “Não é apenas uma demanda minha ou dos servidores municipais. É uma questão que afeta milhares de servidores públicos em todas as esferas, que dedicam anos a funções estratégicas e hoje se veem desvalorizados na aposentadoria”.
O movimento já começa a ganhar apoio entre servidores das esferas federal, estadual e municipal, reacendendo o debate sobre a valorização do funcionalismo público e a importância de se manter mecanismos que incentivem a dedicação e o comprometimento no serviço prestado à população.
Link para apoiar a proposta:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=203968
