A Prefeitura Municipal de Itapeva informa que diante das enormes filas na agência da Caixa Econômica Federal adotou as seguintes providências:
a) Disponibilizou no dia 30 de abril de 2020 três tendas para que a Gerência realizasse postos de triagem e informações, contudo até a presente data a Gerência nada fez;
c) Em reunião conjunta entre as Secretarias de Governo e Negócios Jurídicos e Secretaria Municipal de Finanças ficou definido que as equipes de Fiscalização de Posturas deverão fiscalizar o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 3148, de 09 de dezembro de 2010, para que o direito do munícipe ser atendido em 20 minutos seja respeitado, caso as agências bancárias não atendam em tal período deve-se aplicar multa no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) por pessoa que esteja aguardando na fila em tempo superior ao previsto na Lei. Os bancos devem disponibilizar senhas para todos que estão na fila, inclusive na parte externa da agência bancária.
d) O município representou a Caixa Econômico Federal junto à Procuradoria da República (Ministério Público Federal) para que as medidas cabíveis contra a Empresa Pública Federal (Caixa Econômica) sejam adotadas. Tudo com o objetivo de garantir os direitos do usuário e a saúde dos munícipes.
