BOLETIM Nº 15 – 30/03/2020 – segunda-feira (10h36)
O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19, após reunião com as equipes técnicas da Secretaria Municipal da Saúde, comunica que há 129 casos suspeitos de COVID-19 em nosso Município. Sendo que: há 124 casos estáveis, em acompanhamento domiciliar, 3 internados (1 estável e 2 na UTI), 1 óbito do paciente que estava na UTI, porém seu resultado para COVID-19 não fora confirmado e 1 caso descartado.
Observação: o caso descartado inclui-se nos casos suspeitos, de acordo com as normas de Vigilância Sanitária.
Deliberação diária:
1) Bão Atacarejo (Toklar do Brasil EIRELLI). Tema: reabertura das lojas.
O requerente, por meio de seu advogado, mesmo após o boletim de 28 de março de 2020, onde teve o seu pedido de reabertura indeferido, por meio de aplicativo de comunicação, pediu nova apreciação do pedido, com fundamento na deliberação nº 5, de 27-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 do Estado de São Paulo e Portaria nº 116, de 26 de março de 2020 (Governo Federal). O Comitê reitera que, por força da Constituição de 1988, o Município tem competência para legislar sobre interesse local e normas sanitárias. Nos casos em que os outros entes federativos fixarem normas menos restritivas, prevalecerá as normas locais. Portanto, ficam mantidas as decisões anteriores, com fundamento nas razões elencadas.
2) Alteração das exigências e condicionantes sanitárias municipais.
Considerando os inúmeros pedidos de grupos e agentes econômicos, bem como de representantes do Legislativo para alteração do Decreto Municipal nº 11.048, de 20 de março de 2020, o Comitê delibera que novas posições e deliberações sobre a alteração do referido decreto serão feitas no dia 07 de abril de 2020, após manifestação das autoridades sanitárias acerca das flexibilizações propostas.
3) Fiscalização dos estabelecimentos que estão autorizados a funcionar.
O Comitê delibera em intensificar a fiscalização nos estabelecimentos que são considerados essenciais, bem como nos que estão autorizados a funcionar com um número mínimo de funcionários.
Além dos membros do Comitê estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, os representantes das agências bancárias instaladas no município.
